A 'Voz do Brasil' 2025.04.17
Programa A Voz do Brasil transmitida no dia 17 de abril de 2025
Poder Executivo
Sustentabilidade e Indústria Automobilística: O governo federal regulamentou o programa Mover, lançado em 2024, que visa estimular a inovação na indústria automobilística e a mobilidade menos poluente. O decreto estabelece parâmetros técnicos e ambientais para reciclagem, eficiência energética e segurança veicular para fabricantes e importadores. A indústria terá que reduzir pela metade as emissões de carbono até 2030, em relação aos níveis de 2011. Os veículos deverão ter uma rotulagem informando o consumidor sobre o nível de gasto de combustível. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, detalhou as medidas, destacando que os consumidores podem economizar cerca de 8 bilhões em combustível entre 2027 e 2031. Até 2031, haverá uma redução média de 12% no consumo de combustíveis em relação aos veículos de 2022. Veículos de até oito lugares deverão ser fabricados com 80% de materiais recicláveis até 2030, e veículos leves de carga com 95%. A segurança veicular será reforçada com a implantação gradual de sistemas como frenagem automática de emergência, controle de estabilidade, alerta de mudança de faixa e monitoramento de fadiga do condutor. A adesão ao programa de rotulagem veicular será obrigatória, conforme informou o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Indústria e Serviço, Uallace Moreira, visando transparência e previsibilidade para o consumidor. As montadoras e importadoras deverão comprovar o cumprimento das metas por meio de relatórios periódicos auditados, e o não cumprimento pode gerar multas ou cancelamento do registro.
Educação em Tempo Integral: As matrículas na educação em tempo integral cresceram no ensino fundamental e médio com investimentos de mais de R$ 4 bilhões do governo federal. O governo vai mapear boas experiências nesse tipo de escola para ampliar para as políticas públicas. O Ministério da Educação lançou um edital para selecionar iniciativas inspiradoras de gestão e projetos de educação em tempo integral, com inscrições abertas até 16 de maio. O diretor de políticas e diretrizes da educação integral básica, Alexandro do Nascimento Santos, explicou que a educação integral é uma concepção que vai além do tempo na escola. As iniciativas selecionadas integrarão um mapa de experiências e serão divulgadas em diversos formatos. A secretária de educação de base, Ard, destacou o potencial da escola em tempo integral. Nos dois últimos anos, o Ministério da Educação investiu R$ 9 bilhões no programa Escola em Tempo Integral, resultando em ampliação da oferta de matrículas em todas as etapas. No ensino médio, o percentual de matrículas na educação integral cresceu de 20,4% para 24,2%. O governo federal conta com o programa Pé de Meia para ajudar jovens a permanecerem na escola, oferecendo um estímulo financeiro. O governo federal, por meio do novo PAC, está implementando 102 novos campi de institutos federais de educação, ciência e tecnologia com investimento de R$ 2,5 bilhões, criando 140 mil novas vagas, prioritariamente em cursos técnicos integrados ao ensino médio.
Turismo Internacional: O Brasil recebeu 3.700.000 turistas estrangeiros nos três primeiros meses de 2025, um aumento de quase 48% em relação ao mesmo período do ano passado, representando um novo recorde. São Paulo e Rio de Janeiro são as principais portas de entrada. O presidente da Embratur, Marcelo Freixo, afirmou que os números mostram o Brasil como um grande destino internacional, gerando emprego e renda. O Plano Nacional de Turismo tem como objetivo posicionar o Brasil como o destino mais visitado da América do Sul até 2027, com mais de 8 milhões de turistas internacionais por ano.
Imposto de Renda: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que 15 milhões de pessoas serão beneficiadas com a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O projeto também reduz a alíquota para quem ganha até R$ 7.000 e foi enviado ao Congresso Nacional. Haddad destacou que a ampliação terá um custo de R$ 30 bilhões, que será compensado pelos mais ricos, aumentando a justiça tributária. Ele mencionou que 141 mil brasileiros com renda superior a R$ 600 mil anuais pagam uma alíquota de imposto de renda muito baixa.
13º Salário de Aposentados e Pensionistas: Aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar o calendário de antecipação do 13º salário, com cerca de R$ 3 bilhões destinados aos pagamentos, beneficiando mais de 34 milhões de pessoas. O pagamento da primeira parcela será entre 24 de abril e 8 de maio.
Inflação: A inflação desacelerou em março de 2025 para todas as faixas de renda na comparação com fevereiro. Para a classe de muito baixa renda, recuou de 1,59% para 0,56%, impulsionada pelas tarifas de energia elétrica e queda nos preços de passagens de ônibus e metrô. Para famílias de renda mais alta, o alívio veio da melhora no grupo Educação.
Desaparecidos Políticos da Ditadura Militar: Foram identificados os corpos de dois desaparecidos políticos, Grenaldo de Jesus da Silva e Denis Casemiro, enterrados na Vala de Perus em São Paulo. A identificação foi fruto do trabalho do projeto Perus, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Eugênio Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, anunciou as identificações. O pesquisador Samuel Ferreira destacou o enfoque multidisciplinar do projeto. A ministra dos direitos humanos e da cidadania, Macaé Evaristo, defendeu que o esforço pela identificação é uma defesa à democracia e reafirmou o compromisso do governo. Em março, a ministra Macaé Evaristo pediu desculpas públicas aos familiares pela negligência do Estado.
Dia do Exército: O presidente Lula participou da cerimônia do Dia do Exército, com homenagens a civis e militares. A data coincidiu com os 80 anos da vitória da Força Expedicionária Brasileira na Europa.
Política de Asilo: O governo brasileiro concedeu asilo à ex-primeira dama do Peru, Nadine Heredia, acusada de corrupção pela justiça peruana.
Poder Judiciário
Extradição: O STF suspendeu um pedido da Espanha para extradição de um cidadão búlgaro e pediu esclarecimentos sobre reciprocidade, após o governo espanhol negar a extradição de Osvaldo Eustáquio Filho pelo Brasil. O ministro Alexandre de Moraes determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar com tornozeleira eletrônica enquanto aguarda a resposta da Espanha.
Desinformação e Direitos da Infância: O STF abriu inscrições para seleção de trabalhos sobre desinformação e direitos da infância para integrar a Desinfoteca. Serão aceitos artigos científicos e cartilhas sobre temas como privacidade, proteção de dados, educação midiática, saúde mental e prevenção de violências digitais.
Exclusão Extrajudicial de Sócio: O STJ considerou válida a exclusão extrajudicial de um sócio baseada em estatuto da empresa não registrado na Junta Comercial, mas assinado pelos sócios. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que o estatuto complementava o contrato social.
Danos Morais e Relação de Trabalho: A Primeira Turma do TST rejeitou o pedido de uma empresa de informática para condenar um ex-empregado por danos morais, acusado de exigir propina, por não haver comprovação de danos à imagem, reputação e atividade econômica da empresa.
Propaganda Eleitoral Irregular: O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia manteve multa aos candidatos à Prefeitura de Porto Velho, Mariana Carvalho e Valcenir Alves da Silva, por propaganda irregular, como colar cartazes simulando outdoor.
Poder Legislativo
Senado Federal
Discussão sobre o controle das redes sociais foi reacendida pela morte de uma criança no DF após prática arriscada divulgada online. O senador Flávio Arns, relator do projeto de lei que estabelece regras para o acesso de crianças e adolescentes às plataformas, incluindo multas por descumprimento, destacou o consenso sobre a necessidade de regulamentação. O senador Alessandro Vieira também defende limites para as redes sociais. O senador Rogério Carvalho acredita que o projeto vai conter abusos.
O governo regulamentou o programa de pleno pagamento de dívidas dos estados (Propag), fruto de um projeto do senador Rodrigo Pacheco. O programa permitirá que governadores renegociem dívidas com a União.
O STF começou a julgar a suspensão de um trecho da reforma da previdência que igualou a idade mínima de aposentadoria para policiais homens e mulheres. O senador Sérgio Moro considera a medida um erro e defende regras mais brandas para mulheres.
O senador Nelsinho Trad apresentou um projeto que torna obrigatória a educação financeira na base nacional comum curricular.
Chegou ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, com previsão de salário mínimo de R$ 1.630 e superávit de R$ 34,3 bilhões. O senador Efraim Filho, presidente da Comissão Mista de Orçamento, classificou a meta como ousada, mas atingível.
Discussão sobre a aposentadoria obrigatória de juiz, promotor e militar.
O STF suspendeu pedido de extradição de Osvaldo Eustáquio, decisão contestada pelo deputado Prezenti.
Câmara dos Deputados
A Comissão de Agricultura aprovou diretrizes para acompanhar e recuperar o solo prejudicado por enchentes. O deputado Samuel Viana é o autor do projeto e o deputado Márcio Honaizer o relator. O deputado Marcelo Moraes lembrou a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul.
A deputada Benedita da Silva destacou investimentos do governo federal no Rio de Janeiro.
O deputado Hildo Rocha parabenizou a cidade de Santa Quitéria pelo aniversário.
O plenário aprovou o aumento da pena para injúria racial contra mulheres e idosos. A deputada Silvye Alves apresentou o projeto e a deputada Daiana Santos foi a relatora. O deputado Cabo Gilberto Silva criticou a proposta por não abranger todas as vítimas.
O deputado Zé Vitor alertou para a infiltração do crime organizado na sociedade.
O deputado Luís Lima criticou a segurança pública do Rio de Janeiro.
A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que criminaliza o uso de celulares em presídios. O deputado Sargento Fahur foi o relator e o deputado Nelson Barbudo o autor original.
O deputado Marcel Van Hatten acusou ministros do STF de ameaçarem políticos que apoiam a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A deputada Érica Kokai criticou a anistia. O deputado Cabo Gilberto Silva e o deputado Eros Biondini defenderam a anistia.
A CCJ aprovou nova regra de sucessão em compra de estabelecimento comercial. O deputado Orlando Silva foi o relator e o deputado Pompeo de Mattos se manifestou sobre a proposta.
O plenário aprovou dois acordos internacionais: um com El Salvador sobre serviços aéreos e outro com o Chile para evitar a bitributação. O deputado Luiz Lima defendeu o acordo com El Salvador e a deputada Érica Kokai o acordo com o Chile.
O plenário começou a analisar o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência sobre documentos do governo que tratam de defesa nacional. A deputada Adriana Ventura destacou a importância do papel do Congresso na análise.
O deputado Prezenti criticou a decisão do governo de conceder asilo a Nadine Heredia e a rejeição da extradição de Osvaldo Eustáquio pelo STF.
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