Chico lê, vê e recomenda #68
Barragens holandesas, significado de jornal, emendas do relator (orçamento secreto/paralelo), alimentação local em escolas, 3 entraves do Auxílio Brasil, reforma da Previdência e covid e mais...
Com atraso, mas vai aí mais uma edição!
Como os holandeses conquistam terra do mar
Tudo na base de diques, moinhos, grama, tulipas, queijo e ovelhas.
O significado de jornal
Saiba sobre: Emendas do Relator
por Wellington C Saraiva, Membro do Min. Público Federal. Mestre em Direito (UnB) - link
A decisão da Min. Rosa Weber, proibindo gastos bilionários com dinheiro público, sem transparência e sem conhecimento dos critérios para destinação desses dinheiros, é uma das mais importantes do STF na última década.
Ao tratar das “emendas de relator” código RP 9, que permitiam um verdadeiro orçamento secreto, oculto e sem controle, a Min. Rosa Weber cita a famosa frase de Louis Brandeis, da Suprema Corte dos EUA: “A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”
A decisão da ministra tem 49 páginas ( https://is.gd/STF021 ), mas a parte essencial, que explica as emendas de relator RP 9 e mostra a inconstitucionalidade e a imoralidade delas, está nas p. 22-39
As emendas de relator do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) antes se destinavam a organizar as propostas do projeto. Na discussão do orçamento de 2021, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) autorizou o relator do PLOA a destinar bilhões sem controle. Foi o começo da festa
No orçamento de 2020, o TCU detectou R$ 30,12 bilhões de gastos por meio de emendas RP 9, além de R$ 121,21 bilhões de emendas de relator para ajustes orçamentários. Em relação a 2019, houve aumento de 523% na quantidade dessas emendas e de 379% no valor total delas
De 2017 a 2019, o número de emendas de relator-geral do PLOA ficou na média de 3,0% do total de emendas apresentadas em cada ano. Em 2020, foram 1.621 emendas de relator-geral (15,5% do total de emendas) – aumento enorme. Orçamento parece algo chato, mas é onde usam SEU dinheiro
O TCU verificou que as emendas RP 9 distribuíam recursos bilionários sem equilíbrio entre os estados e municípios beneficiários e sem nenhum controle centralizado e transparente. Valores milionários eram destinados com base em pedidos por ofício e e-mail
Em 2020, o Ministério do Desenv. Regional (MDR) recebeu R$ 8,33 bilhões por entendimento com a Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da República. Os registros desses gastos ficaram só em um processo administrativo do próprio MDR, sem a publicidade habitual
O Min. Economia, descumprindo a Lei 10.180, não tinha informações centralizadas sobre como os órgãos federais recebiam e atendiam os pedidos de parlamentares ocultos sob o código RP 9. A sistemática feria as regras de eficiência, legalidade, impessoalidade, publicidade e controle
A Min. Rosa Weber apontou “descaso sistemático” do Congresso e do governo federal, na destinação das emendas de relator RP 9, com princípios da administração, governança, controle interno, transparência e participação social na gestão pública e no combate à corrupção
A ministra se disse perplexa porque parcela significativa do orçamento era “ofertada” a parlamentares por distribuição arbitrária, para que usassem recursos públicos para seus “interesses pessoais”, por simples indicação de beneficiários, sem cumprimento de políticas públicas
As emendas de relator RP 9 diferem das emendas ao orçamento individuais e de bancadas porque englobam centenas de pedidos de parlamentares, por acordos informais e ocultos, e não permitem controle nem transparência pelas plataformas dos órgãos federais na internet
A Min. Rosa Weber suspendeu, em decisão histórica, essa sistemática arbitrária e descontrolada, sujeita à conveniência política de parlamentares, com bilhões de dinheiro da sociedade. O STF precisa ratificar a decisão e tornar republicano o uso de nossos recursos
por Felipe Salto, Diretor-Executivo e responsável pela implantação da Instituição Fiscal Independente - link
Para ter claro: a decisão do STF foi correta do ponto de vista fiscal e orçamentário. As emendas de relator-geral deveriam servir para o que está na Constituição: corrigir erros e omissões. Trata-se de questões técnicas.
Essas emendas (RP-9) não deveriam ser instrumento para fixação de novas despesas, sem transparência, algo apontado pela primeira vez pelo @brenopires do @Estadao. Para isso, existem as emendas individuais e de bancada (impositivas).
A decisão, portanto, apesar de não garantir um quadro necessariamente melhor, pois isso dependerá do que o Congresso fará a seguir, ao menos limita esse uso incorreto das RP-9. Explico melhor em seguida.
A demanda por gastos continuará presente. O ideal é que essas despesas ocorram de modo transparente, seguindo o princípio básico da impessoalidade no processo orçamentário. As emendas individuais e de bancada estão bem postas e seriam o locus adequado.
Neste artigo, ontem, ao Estadão, descrevo o problema e indico que a melhor saída é restringir as emendas de relator à correção de erros e omissões. Para aumentar os orçamentos anuais, o Congresso tem outros mecanismos, devendo anular despesas.
Antes do teto, a reestimativa de receitas era a saída para elevar gastos ao longo da tramitação do orçamento no Congresso. Interpretava-se que a receita estava mal estimada (erro) e, assim, fazia-se a correção. Com o teto, isso perdeu o sentido, já que o limite é no gasto.
As emendas de relator-geral acabaram sendo o lugar geométrico para abrigar as demandas não contempladas nas emendas individuais e de bancada, já delimitadas (reserva de contingência) no próprio projeto do orçamento.
Em 2021, por exemplo, foram reestimadas para baixo despesas obrigatórias (como as previdenciárias) e, assim, abriu-se espaço para o RP-9 em volume expressivo (R$ 17 bi no dado atual, ainda que inferiores aos de 2019 e de 2020). São gastos q acabam sendo destinados ex post.
Emendas não identificadas devem ser destinadas a partir de critérios socioeconômicos, pela União, como manda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) todo ano. Mas há pouca clareza a respeito de como isso ocorre na prática. Falta transparência.
É possível que o RP-9, um mero classificador orçamentário, tenha sido uma resposta para carimbar algo que já estava a ocorrer e dar alguma identificação. Ele, em si, não é o nó. A questão central é o relator emendar o orçamento fora do que a CF prevê: erros e omissões.
Se o Congresso deseja ter mais espaço para emendas, a forma correta, democrática e técnica de se fazer é ampliar o tamanho das emendas de bancada e das individuais. As emendas 86/15 e 100/19 fixaram 1% e 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), respectivamente.
Sob o teto de gastos, isso significaria reduzir espaços de outras despesas e programas orçamentários. Daí porque a emenda de relator-geral acabou funcionando como um atalho para gastar, em acordo com o Executivo, algo frontalmente contrário à Constituição, a meu ver.
Os próximos passos serão fundamentais para definir se conseguiremos, a partir da decisão do STF, caminhar para um novo modelo, com maior transparência, ou se vamos simplesmente abrigar os gastos abertos pela PEC 23 (se aprovada), em qualquer outro classificador.
Essa é a questão central agora, na minha opinião. Há uma oportunidade evidente para melhorar o processo orçamentário e a lógica das emendas parlamentares. A ver. FIM.
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"Encaminhei uma mensagem para meus contatos pedindo informações sobre pequenos produtores que estavam com dificuldade para vender seus alimentos. A mensagem rodou muito rápido e comecei a ter respostas. Em maio de 2020, a ONG Instituto Kairós aceitou administrar a parte financeira e contábil do projeto, dando segurança para o início das atividades," conta a professora.
Nascia então o projeto De Ponta a Ponta. Com recursos que vêm de doações, a ação compra alimentos de pequenos produtores e cooperativas que se encontram em situação delicada devido ao impacto econômico e social da pandemia. "Damos preferência a produtos orgânicos. Eles são mais fáceis de comprar e garantem diversidade de nutrientes. Mas quando não é possível, compramos o alimento disponível, pois o importante é garantir a entrega das cestas", conta a professora.
Professora cria projeto para garantir alimentação da família de seus alunos; A professora Sol Horti foi buscar nos produtores em crise a saída para a fome dos seus alunos | Isaac Toledo - ECOA - Uol - link
O decreto que regulamenta o Auxílio Brasil é um Frankenstein. Está dividido em duas partes: a primeira é um Programa Auxílio Brasil desidratado, que foi apresentado nesta segunda-feira (8) com a publicação do decreto nº 10.852 e cujos recursos caberiam no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Essa parte teria um arcabouço pretensamente permanente. Uma segunda parte seria provisória e chegaria aos prometidos R$400 se a PEC dos Precatórios for aprovada.
Ainda existem questionamentos sobre a viabilidade e sustentabilidade do próprio Programa Auxílio Brasil (a parte permanente), ou seja, está em risco o programa social. "O reajuste do Bolsa Família na calada da noite da última sexta-feira, às vésperas de sua extinção, foi mais uma manobra desse governo para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque o governo não conseguiu até agora criar uma situação sustentável para lançar o novo programa", afirma Tereza Campello.
"Para isso, seria necessário apontar a fonte de financiamento. Você não pode criar uma nova despesa sem fonte de financiamento que dê sustentação. Então, ele está tentando fazer um "passa-moleque" nos órgãos de controle e no Parlamento. Ele vai tentar usar essa expansão como argumento para dizer que ele não vai criar nova despesa. Mas essa expansão do Bolsa Família nem foi implementada. Nunca foi paga. Toda essa manobra coloca em risco a transferência de renda e não existe segurança para sua continuidade para além de 2022."
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